Excesso de peso

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou a empresa ArcelorMittal Brasil a pagar danos morais coletivos por transporte de mercadorias com excesso de peso. A decisão foi dada em apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 1ª Vara de Paracatu (MG). O valor arbitrado foi de R$ 67,5 mil (processo nº 00023 50-63.2015.4.01.3817). Ao analisar o caso na 5ª Turma, o relator, juiz federal convocado Osmane Antônio dos Santos, destacou que conforme dados da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ré foi autuada 45 vezes, somente no período de 2011 a 2012, por transportar seus produtos, por meio de veículos próprios ou de terceiros, com carga acima do limite máximo legalmente estabelecido, ou seja, em reiterado descumprimento das normas de segurança de trânsito nas rodovias. O magistrado entendeu que a ação praticada pela apelada, consistente no transporte de mercadorias com excesso de peso, além de caracterizar flagrante violação à normal legal, resulta em agressão ao interesse difuso e coletivo de todo o universo de usuários das rodovias do país.

Fonte: Valor

 

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