UE aprova nova lei de direitos autorais

Valor - 27/03/2019

UE aprova nova lei de direitos autorais

Pau Barrena/BloombergAndrus Ansip, comissário da União Europeia: "Estou satisfeito mas não totalmente feliz [...] Trata-se de um acordo"

A primeira mudança na lei dos direitos autorais da União Europeia (UE) em quase duas décadas deverá dar a artistas, músicos e editoras jornalísticas melhor chance de serem pagos quando suas obras aparecerem na internet.

O Parlamento Europeu votou ontem a favor do texto, eliminando o último obstáculo para uma diretiva que vem sendo disputada por governos do bloco, parlamentares, lobistas do setor de tecnologia e de setores criativos há três anos.

O processo de elaboração das novas regras atraiu grandes pressões, especialmente do Google, que dizia que elas poderiam causar "um impacto profundo sobre os meios de vida de centenas de milhares de pessoas" se o YouTube, seu negócio de compartilhamento de vídeos, fosse forçado a retirar vídeos de circulação.

Uma petição opondo-se à diretiva reuniu mais de 5 milhões de assinaturas. Os membros do Parlamento Europeu reclamaram do envio incessante de "spams" para seus e-mails e até mesmo de ameaças de morte.

Mas a redação final, depois de mais de dois anos de negociações, foi recebida como uma abordagem "equilibrada" que vai proteger artistas de menor expressão sem provocar um impacto significativo para as maiores plataformas de internet.

"Estou satisfeito mas não totalmente feliz. Você não conseguirá encontrar ninguém que dirá 'sim, estou totalmente satisfeito'. Trata-se de um acordo", disse no mês passado Andrus Ansip, comissário da UE encarregado da política digital do bloco.

Plataformas como o YouTube serão legalmente responsáveis pelo material gerado pelos usuários que eles hospedam na UE, e terão de obter licenças dos detentores de direitos autorais para exibir seu material. Há uma exceção para o conteúdo baixado para a internet com o "propósito de caricatura, paródia ou pastiche", incluindo memes e GIFs.

Segundo a redação final do Artigo 13 (a seção que cobre "serviços online de compartilhamento de conteúdo"), as plataformas terão de fazer seus "melhores esforços" para remover material com direitos autorais se forem alertadas para conteúdos piratas.

O Google usa um sistema, o Content ID, para fiscalizar os direitos autorais, oferecendo uma impressão digital digitalizada aos grandes artistas. Outras plataformas deverão usar filtros parecidos.

Mas os artistas menores e independentes vinham reclamando não ter meios de impedir a pirataria. As novas regras permitirão aos artistas cujas materiais não forem capturados pelo Content ID, exigir do YouTube que ele remova quaisquer vídeos não autorizados.

As pequenas gravadoras receberam bem o texto. "Essa legislação será a primeira vez, em qualquer parte do mundo, em que há uma confirmação absoluta de que os serviços de vídeo dos usuários são cobertos por direitos autorais e precisam de uma licença", disse Helen Smith, executiva da Independent Music Companies Association.

Uma das questões mais espinhosas na reta final das negociações foi o tratamento a plataformas menores na web. Países liderados pela França estavam determinados a não fazer nenhuma concessão. A Alemanha queria algumas isenções. Posteriormente, Paris e Berlim chegaram a um compromisso em que novas plataformas com receitas anuais inferiores a EUR 10 milhões, menos de 5 milhões de usuários mensais e que existem há menos de três anos, estarão sujeitas a regras mais leves para a retirada de material de circulação.

Mas, a parlamentar alemã Julia Reda, do Partido Verde, disse que quase não há na Europa plataformas que se encaixem nessas três categorias.

Para cumprir o que diz o Artigo 11 da nova legislação, a plataforma de notícias do Google terá de ter licença de editoras jornalísticas, por exemplo, para exibir conteúdo com menos de dois anos de idade.

Os críticos chamaram isso de "link tax" (imposto do link), mas isso é um equívoco. Os hyperlinks, ou hipertextos, não estarão sujeitos às regras.

"Isso aumenta o poder de barganha das editoras jornalísticas", disse uma autoridade da UE. "É um direito que agora poderá se fazer cumprir judicialmente."

Há muita controvérsia sobre o quanto de um artigo noticioso pode ser exibido antes que isso entre em conflito com os "direitos das editoras".

O texto preliminar diz que palavras individuais e "trechos bem curtos" não serão incluídos nos direitos das empresas que produzem e publicam conteúdo [publishers], mas não foi definido um número específico de palavras para isso porque o Parlamento Europeu e os governos não se entenderam sobre a questão. As manchetes não deverão ser protegidas, a menos que sejam excessivamente longas.

Uma autoridade da UE disse que embora o tamanho de um trecho não tenha sido especificado, "o uso dos fragmentos não deveriam solapar o exercício dos direitos dos 'publishers' ". "Se ele for além de um certo tamanho, claramente haverá uma infração", afirmou essa autoridade.

As regras de direitos autorais estarão abertas a interpretação pelos 27 Estados-membros da União Europeia e aumentam a possibilidade de as empresas - detentores de direitos ou plataformas - processarem os governos exigindo clareza sobre os tamanhos dos fragmentos.

Axel Voss, o parlamentar alemão encarregado de acertar a posição do Parlamento Europeu, disse que os fragmentos deverão ser limitados para dar aos "publishers" os máximos direitos e impedir as plataformas de explorarem quaisquer brechas nas regras.

Voss também pediu à indústria editorial da Europa que se chegue a um acordo sobre licenças coletivas com o Google para maximizar o poder de barganha que ela tem. "Caso contrário, as plataformas vão apenas trabalhar com editoras separadas e não haverá uma linha comum."

A Alemanha e a Espanha fizeram experiências em relação aos direitos das editoras. O Google foi forçado a fechar seu serviço noticioso na Espanha quando o direito autoral foi introduzido em 2014 e foi alertado de que seu modelo de negócios estará ameaçado sob as regras da União Europeia.

Ken Walker, vice-presidente e conselheiro-sênior do Google, disse no mês passado que os legisladores deveriam optar por uma interpretação generosa dos fragmentos para que os usuários saibam no que estão clicando.

Um porta-voz do Google disse que a versão final foi melhorada, mas poderá criar "incerteza legal e afetará as economias criativas e digitais da Europa". O porta-voz acrescentou: "Os detalhes são importantes, e queremos trabalhar com os formuladores de políticas, editoras, criadores e detentores de direitos autorais enquanto os Estados-membros da UE se movimentam para implementar essas novas regras".

A redação final foi aprovada e terá de ser implementada por todos os governos do bloco europeu até 2021 - quando as regras entrarão em vigor.

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